MP contesta criação de cargos comissionados em Porto Belo
MPSC ajuíza ação direta de inconstitucionalidade contra 43 cargos da prefeitura de Porto Belo, questionando criação de cargos comissionados e atribuições vagas; processo tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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Publicado na fonte em 08/08/2026 00:00
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