20 anos da Lei Maria da Penha: mais de 400 mulheres vítimas de violência doméstica são acompanhadas pela Guarda Municipal

Mais de 400 mulheres que residem em Balneário Camboriú e foram vítimas de violência doméstica e familiar são acompanhadas pelo Grupo de Proteção à Mulher (GPM) da Guarda Municipal. O trabalho de proteção e acompanhamento das vítimas ganha destaque nesta sexta-feira (7), quando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), principal legislação brasileira de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, completa 20 anos.

A supervisora do GPM, Tássia Bruna Carvalho Coutinho, conta que o trabalho vai muito além de atender uma ocorrência. O Grupo de Proteção à Mulher busca acompanhar essas vítimas, oferecer orientação e, principalmente, fazer com que elas saibam que não estão sozinhas.

“A Lei Maria da Penha representa um marco na proteção das mulheres, e, ao longo desses 20 anos, também avançamos na criação de ferramentas que tornam essa proteção mais rápida e acessível. O Alerta Mulher é um exemplo disso, porque permite que a vítima peça ajuda pelo próprio celular e tenha uma resposta mais ágil da Guarda Municipal”, explica.

Além do acompanhamento realizado pelo GPM, Balneário Camboriú conta com o Alerta Mulher, disponível no aplicativo BC Digital. A ferramenta permite que mulheres que possuem medida protetiva ativa acionem a Guarda Municipal rapidamente em situações de risco. Atualmente, aproximadamente 40 moradoras estão cadastradas na plataforma.

Proteção com acionamento pelo celular

O Alerta Mulher funciona como uma ferramenta de apoio às vítimas que possuem medida protetiva de urgência ativa. Em caso de descumprimento ou violação da medida pelo agressor, a mulher pode acionar o Botão do Pânico diretamente pelo aplicativo.

Ao ser acionado, o sistema envia imediatamente um alerta ao painel de controle da Guarda Municipal, que pode direcionar uma viatura para o atendimento. A ferramenta também compartilha a localização em tempo real da vítima, permitindo o acompanhamento do deslocamento e maior agilidade na resposta.

Caso o agressor seja localizado nas proximidades ou durante o atendimento, ele poderá ser conduzido à delegacia em razão do descumprimento da medida protetiva, situação que pode configurar crime. Os procedimentos legais posteriores ficam sob responsabilidade da Polícia Civil.

Para utilizar a ferramenta, é necessário ser moradora de Balneário Camboriú e possuir uma medida protetiva de urgência ativa.

O primeiro passo é solicitar a medida protetiva em uma delegacia de polícia. O pedido é encaminhado ao Poder Judiciário, que analisa a solicitação. Após o deferimento, a vítima é encaminhada ao Grupo de Proteção à Mulher da Guarda Municipal, que realiza o contato inicial e orienta sobre os procedimentos.

O cadastro pode ser realizado pelo aplicativo BC Digital, utilizando CPF e senha ou a conta Gov.br. Dentro da plataforma, a usuária deve acessar o módulo “Alerta Mulher” e inserir os dados referentes à medida protetiva.

Também é possível realizar a ativação presencialmente na sede da Secretaria de Segurança e Ordem Pública, localizada na Avenida Marginal Oeste, nº 2381, no Bairro dos Municípios. Após a validação das informações pela Guarda Municipal, o Botão do Pânico é disponibilizado no aplicativo.

Lei protege contra diferentes formas de violência

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação não se limita aos casos de agressão física e reconhece diferentes formas de violência.

A violência física envolve agressões como espancamento, sufocamento, tortura, lesões e ferimentos provocados por objetos ou armas.

A violência psicológica inclui ameaças, constrangimentos, humilhações, manipulação, vigilância constante, isolamento e restrições ao direito de ir e vir.

Também são reconhecidas a violência sexual, como estupro e a imposição de práticas sexuais; a violência patrimonial, que envolve, por exemplo, o controle ou destruição de bens, documentos e recursos econômicos; e a violência moral, caracterizada por situações como calúnia, difamação e exposição da vida íntima.

A proteção prevista pela Lei Maria da Penha se aplica quando a mulher está em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor, que não precisa necessariamente ser marido ou companheiro, podendo ser também um familiar ou outra pessoa de seu convívio.

Em Balneário Camboriú, o trabalho do Grupo de Proteção à Mulher e ferramentas como o Alerta Mulher integram as ações municipais voltadas à proteção das vítimas e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

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Texto: Priscilla Gomes

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Conteúdo da fonte: Prefeitura de Balneário Camboriú.

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