Oito Projetos de Lei avançam para a Prefeitura itapemense

O Plenário da Câmara de Itapema aprovou oito Projetos de Lei (PL’s) na 23ª Sessão Ordinária, na última terça (4/08). Agora, as propostas seguem para o Poder Executivo (Prefeitura), para serem analisadas e receberem veto ou sanção.

Os textos incluem propostas sobre administração pública, meio ambiente, comércio ambulante, transporte escolar, saúde e proteção animal. Confira cada Projeto a seguir:

PL nº 158/2025: permite que pacientes hospitalizados possam receber animais domésticos de pequeno e médio porte. A emenda aprovada autoriza visitas somente a pacientes internados há mais de 15 dias, limita a entrada de animais com até 15 quilos e estabelece os setores hospitalares onde a entrada dos animais não será permitida. A autoria do PL é do vereador João Vitor (PL).

PL nº 266/2025: cria o Programa Municipal de Apoio aos Protetores de Animais, para apoiar a atuação de pessoas físicas que cuidem de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou em situação de risco. A autoria é do vereador Yagan Dadam (PL).

PL nº 295/2025: institui a Consulta de Viabilidade Ambiental, a Certidão de Aprovação, e a Certidão de Conclusão a serem emitidas pela Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI). Uma emenda aprovada indica que sejam seguidas as normas federais e estaduais de proteção ambiental na aplicação da norma. Autoria do PL: Poder Executivo (Prefeitura).

PL nº 332/2025: trata da implantação de aplicativo de monitoramento do transporte escolar e estabelece limite máximo de tempo de trajeto entre a residência do aluno e a escola. Autoria: vereador Yagan.

PL nº 464/2025: altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.781/2009 e nº 3.000/2011, para permitir a comercialização de batata chips por ambulantes.

Autoria: Márcio Silva (DC) e coautor.

PL nº 580/2025: cria, no site da Prefeitura, a seção “Guia de Acesso aos Serviços” para disponibilizar informações detalhadas e passo a passo de todos os serviços prestados. A autoria é do vereador Yagan.

PL nº 498/2026: ratifica a terceira alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – Cincatarina. Autoria: Poder Executivo (Prefeitura) – tramitou em regime de urgência especial.

PL nº 502/2026: trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente. Autoria: Poder Executivo (Prefeitura) – tramitou em regime de urgência especial.

Conteúdo da fonte: Câmara de Vereadores de Itapema.

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