Cobrança de débito judicial: STF autoriza retenção de passaporte e outros documentos para quem tem dívida pendente
Decisão do STF de 2023 reconheceu que juízes podem adotar medidas como apreensão de CNH e passaporte, desde que respeitem direitos fundamentais e analisem cada caso O post Cobrança de débito judicial: STF autoriza retenção de passaporte e outros documentos para quem tem dívida pendente apareceu primeiro em ND Mais
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Conteúdo da fonte: ND Mais - Balneário Camboriú.
Fonte: ND Mais - Balneário Camboriú
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Publicado na fonte em 03/08/2026 11:46
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