Vereadores mirins votarão 13 indicações na sessão de julho

O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou sete projetos do Poder Executivo na sessão desta quarta-feira (15/07), a última reunião ordinária antes do recesso parlamentar de julho.

O recesso começará neste sábado (18/07), e irá até o dia 31 de julho. Neste período, não haverá sessões ordinárias e reuniões das comissões legislativas, mas o atendimento ao público permanece normal, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.

A primeira sessão ordinária após o recesso acontecerá no dia 04 de agosto, às 18h30.

**Adicional para agentes de trânsito**

O Projeto de Lei Complementar 6/2026 foi incluído na pauta no início da reunião desta quarta, a pedido do líder do governo, vereador Samir Dawud (Cidadania), com anuência do plenário. Samir também pediu a inversão da ordem da pauta, e, desta forma, o PLC foi o primeiro a ser analisado pelo plenário.

O projeto altera o art. 48 da Lei Complementar nº 105/2024, que trata da estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito - BC Trânsito. O PLC aumenta o valor do Adicional de Atividade Especial para os Agentes de Trânsito, que passa de 35% para 40% sobre o vencimento-base do cargo, equalizando-o, desta forma, com o adicional semelhante pago aos guardas municipais.

A justificativa do PLC argumenta que a “medida proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, valorização do serviço público e eficiência administrativa, considerando a inequívoca similitude existente entre as atribuições operacionais desempenhadas pelos Agentes de Trânsito e pelos Guardas Municipais, especialmente no que se refere ao regime especial de trabalho, à natureza de risco da atividade e à disponibilidade permanente exigida de ambas as categorias”.

O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

**Destinação de imóvel adquirido pelo BCPrevi**

O Projeto de Lei Ordinária 126/2026 altera o dispositivo que especifica da Lei nº 5.080/2025, que autoriza o BCPrevi (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú) a adquirir, onerosamente, o imóvel que especifica (o imóvel na Rua 1500, no Centro, em que funciona o Posto de Saúde Central).

A Lei prevê que o imóvel será destinado à instalação da sede própria do BCPrevi, e o projeto acrescenta outras duas possibilidades: que ele seja destinado a locação, como forma de geração de receitas ao Instituto, até a quitação integral de sua aquisição; ou à futura alienação ao Município de Balneário Camboriú, de forma a propiciar ganho patrimonial ao BCPrevi decorrente da valorização imobiliária apurada até a quitação do imóvel, bem como assegurar a manutenção da destinação do imóvel à prestação de serviços públicos de saúde.

O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

**Mudanças na lei do ITBI**

O Projeto de Lei Ordinária 122/2026 altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.994/2025, que institui e integra o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.

De acordo com a justificativa do PLO, ele tem por finalidade promover ajustes de ordem redacional e terminológica na Lei, corrigir inconsistências e assegurar maior clareza e segurança jurídica na sua aplicação.

O texto esclarece que “a proposta também inclui regra específica para fixar, como base de cálculo do ITBI nos casos de transmissão de bens imóveis em leilão extrajudicial, o valor da arrematação constante do respectivo auto, conferindo maior objetividade e transparência ao procedimento de apuração do tributo”.

O PLO ainda contempla, segundo a justificativa, “medida de adequação da alíquota aplicável à integralização de imóvel no capital social de pessoa jurídica, quando tributável, fixando-a em 1% (um por cento), representando uma redução de 50% da carga tributária atualmente incidente sobre tais operações”.

O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

**Ampliação do número de cargos de Contador e de Agente Social**

O Projeto de Lei Ordinária 143/2026 altera os Anexos da Lei Municipal n.º 3.428/2012, para extinguir cargos vagos de Contador da administração indireta e ampliar o quantitativo de vagas dos cargos de Contador e Agente Social no Poder Executivo Municipal.

O cargo de Contador será ampliado em quatro vagas (para um total de 14 postos), e o de Agente Social, em 20 vagas (para um total de 62 postos).

O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção da prefeita. Antes da votação do PLO, um pedido de vista, feito pelo vereador Naifer Neri (Novo), foi rejeitado com onze votos contrários e quatro favoráveis.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

**Entrega de moções**

No início da sessão, foram entregues três moções.

A Moção 98/2026, do vereador Eduardo Zanatta (PT), congratula o atleta Lucas Pereira “Sorin” pela vitória conquistada no Knockout Night Pori 2, na Finlândia, em 30 de maio de 2026.

A Moção 42/2026, do vereador Kaká Fernandes (PL), congratula a CEO Clínica Odontológica, através de seu diretor clínico, Hugo Dalazoana, pela passagem de 21 anos de sua fundação em Balneário Camboriú.

E a Moção 113/2026, do vereador Mazinho Miranda (PRD), congratula o Sr. Everson Rodrigo Koop, fundador e responsável pela Barbearia Koop, pelos 26 anos de dedicação ao empreendedorismo.

**PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.07.26**

Projeto de Lei Ordinária 140/2026

Dispõe sobre a inclusão de Ação no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal n.º 5.068/2025 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal n.º 5.111/2025, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, e autoriza abrir crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente.

_Autor: Poder Executivo_

**Aprovado**

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 107/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Roberto Rafael Gatto e esposa, destinada à interligação viária entre as Ruas Pardal e Jacupemba, no Bairro Ariribá.

_Autor: Poder Executivo_

**Aprovado**

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 146/2026

Autoriza o Município a celebrar acordo de geminação com o Município de Lamego, na República Portuguesa.

_Autor: Poder Executivo_

**Retirado de pauta** por falta de parecer

Projeto de Lei Ordinária 125/2026

Dispõe sobre a inclusão de Ação no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal n.º 5.068/2025 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal n.º 5.111/2025, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, e autoriza abrir crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente.

_Autor: Poder Executivo_

**Aprovado**

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 98/2026

Denomina como “Praça Julieta Lins” a praça pública localizada no Bairro Pioneiros.

_Autor: Poder Executivo_

**Arquivado** a pedido do líder do governo, vereador Samir Dawud (Cidadania)

Projeto de Lei Ordinária 86/2026

Denomina de “Eulina Ladewig Silveira” o Centro Educacional de Atendimento no Contraturno - Projeto Oficinas.

_Autor: Poder Executivo_

**Apresentado em 1ª discussão**

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Conteúdo da fonte: Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

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