Justiça de SC derruba trecho de lei que liberava obras em APPs sem compensação ambiental
Órgão Especial do TJSC acolhe ação do MPSC contra artigo do Código Estadual do Meio Ambiente e reconhece invasão de competência da União sobre normas gerais de preservação O post Justiça de SC derruba trecho de lei que liberava obras em APPs sem compensação ambiental apareceu primeiro em ND Mais
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Conteúdo da fonte: ND Mais - Balneário Camboriú.
Fonte: ND Mais - Balneário Camboriú
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Publicado na fonte em 03/09/2026 20:38
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