Prefeitura de Camboriú lança programa Regulariza Fácil com 50% de desconto no ITBI

A Prefeitura de Camboriú lançou oficialmente o programa “Regulariza Fácil”, programa criado para facilitar a regularização de imóveis no município e ampliar o acesso dos proprietários à documentação necessária para garantir segurança jurídica sobre seus bens. A iniciativa conta com 50% de desconto no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para imóveis que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação municipal.

O programa é amparado pela Lei Ordinária nº 3.769/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Leonel Pavan. Com a medida, a alíquota do ITBI, que atualmente corresponde a 3% do valor do imóvel, passa temporariamente para 1,5% nos casos contemplados pelo benefício.

A redução é destinada a imóveis residenciais localizados em Camboriú, cujas transmissões tenham sido realizadas por meio de contratos particulares de compra e venda e estejam integralmente quitadas até 31 de dezembro de 2024, mas ainda não tenham sido formalizadas por escritura pública. O contrato deve estar datado, com firmas reconhecidas ou registrado em cartório, além de comprovar a quitação do imóvel ou contar com anuência expressa do proprietário registral.

Durante o lançamento do programa, o prefeito Leonel Pavan destacou que o Regulariza Fácil surgiu a partir da necessidade de atender moradores que há anos buscam regularizar seus imóveis. “Eu sou procurado todos os dias por pessoas que querem regularizar o imóvel porque compraram há muito tempo. Então, aproveite. Demorou, mas está aí o Regulariza Fácil”, afirmou.

Segundo o procurador-geral do Município, Dr. Vilson Albino “A iniciativa também amplia as possibilidades de regularização previstas anteriormente. A intenção é facilitar o acesso dos contribuintes aos procedimentos necessários e reduzir os custos envolvidos na formalização dos imóveis”.

O benefício poderá ser solicitado até 31 de dezembro de 2026 e será concedido uma única vez por imóvel. A legislação também determina que a guia do ITBI emitida com a alíquota reduzida seja paga em parcela única e tenha validade de até 10 dias corridos, sem possibilidade de prorrogação ou reemissão.

O desconto não se aplica a transações entre familiares de primeiro grau, promessas de compra e venda sem quitação integral, permutas ou dações em pagamento. Para solicitar o benefício, o proprietário deve procurar a Secretaria Municipal de Finanças, apresentando a documentação do imóvel e do contrato, comprovante de quitação, certidões negativas de débitos municipais e a atualização cadastral do imóvel.

Após a análise da documentação, o imóvel passa pela avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis, responsável pela definição do valor de mercado que servirá de base para a emissão da guia do ITBI com a alíquota reduzida.

Com o Regulariza Fácil, a Prefeitura busca incentivar a regularização de imóveis que permanecem pendentes de formalização, proporcionando aos proprietários uma oportunidade de reduzir os custos do processo e garantir maior segurança jurídica sobre seus bens.

Conteúdo da fonte: Prefeitura de Camboriú.

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