Câmara de Balneário Camboriú aprova envio digital de intimações e autos de infração pela Emasa
Projeto permite que fiscais sanitaristas comuniquem irregularidades por e-mail e aplicativos de mensagens em Balneário Camboriú
A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto que autoriza a Emasa a utilizar canais digitais para comunicar intimações e autos de infração.
A proposta recebeu 12 votos favoráveis e um contrário. Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 115/2026 modifica a legislação municipal que regulamenta os procedimentos adotados pelos fiscais sanitaristas da Empresa Municipal de Água e Saneamento.
Com a mudança, comunicações relacionadas a irregularidades poderão ser enviadas por e-mail e aplicativos de mensagens. O procedimento deverá permitir a comprovação de que o destinatário recebeu e tomou conhecimento da notificação.
A justificativa apresentada pelo Executivo afirma que a medida pretende atualizar os processos administrativos da autarquia e tornar a comunicação mais ágil....
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Publicado na fonte em 01/09/2026 18:25
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