Sessão de 1º/9: aprovado projeto sobre comunicação de irregularidades pela Emasa

O Projeto de Lei Ordinária 115/2026, do Poder Executivo, foi aprovado na sessão desta terça-feira (1º/09) da Câmara de Balneário Camboriú, a primeira do mês de setembro.

A proposição altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.848/2015 para disciplinar as formas de intimação e comunicação de irregularidades pela Emasa (Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Balneário Camboriú). A principal mudança diz respeito à possibilidade de uso de meios digitais para a comunicação de intimação ou auto de infração pelos fiscais sanitaristas.

De acordo com a justificativa do PLO, ele busca atualizar a lei e “modernizar os procedimentos administrativos, permitindo o emprego de meios digitais como e-mail e aplicativos de mensagem, assegurando ao mesmo tempo a comprovação da ciência do destinatário e a observância da legislação sobre proteção de dados pessoais”.

O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e um contrário, e segue para análise da prefeita, para sanção ou veto.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e do requerimento, dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

A reunião ordinária aconteceu às 10h, seguindo a mudança do horário do expediente e das sessões determinada pela Resolução da Mesa Diretora 52/2026 durante o período de 17/08 a 02/10.

**Tribuna livre**

No início da sessão, dois convidados utilizaram a Tribuna Livre, espaço destinado a cidadãos e entidades para discorrerem sobre temas de interesse do município, que é aberto na primeira reunião ordinária de cada mês.

André Luiz Pereira dos Santos, representante do Núcleo de Apoio à Vida de Balneário Camboriú (NAVIBALC) e do Centro de Valorização da Vida (CVV), falou sobre o Setembro Amarelo, mês de prevenção do suicídio, e sobre a importância da escuta no apoio às pessoas em sofrimento (o mote da campanha deste ano do CVV é “Escutar é estar presente”).

Por sua vez, João Augusto de Jesus, presidente do Centro Acadêmico de Administração Pública (CAAP) do campus da UDESC em Balneário Camboriú, fez a prestação de contas da atual gestão do CAAP (2025-2026).

A terceira convidada que estava prevista para utilizar a Tribuna Livre, a coordenadora da Casa do Autista e da AMA Litoral, Cátia Franzoi, enviou ofício justificando sua ausência.

**PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.09.26**

Redação final do Projeto de Lei Ordinária 160/2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal.

_Autor do projeto: Poder Executivo_

**Retirada de pauta** pela falta de parecer

Obs.: o projeto já havia passado pela votação da redação final na sessão de 26/08, mas terá que passar novamente porque ainda não foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Projeto de Lei Complementar N.º 7/2026

Homologa, ratifica e autoriza o cumprimento do Termo de Acordo e do Primeiro Termo Aditivo firmados nos autos de uma Ação Civil Pública relativa à Vila Fortaleza.

_Autor do projeto: Poder Executivo_

**Apresentado em 1ª discussão**

Projeto de Lei Ordinária 163/2026

Institui a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Balneário Camboriú.

_Autor do projeto: Poder Executivo_

**Retirado de pauta** por falta de parecer

Video 3
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Texto: Assessoria de Comunicação CVBC

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Conteúdo da fonte: Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

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