Corretor aborda consumidores com dados obtidos em sistema e empresa é obrigada a excluir informações em SC
Justiça rejeitou argumento de legítimo interesse e manteve decisão que declarou ilícito o tratamento dos dados pessoais
Dois consumidores conseguiram na Justiça o reconhecimento de que seus dados pessoais foram tratados e compartilhados de forma ilícita depois de serem procurados por um corretor de imóveis que afirmou ter obtido as informações por meio do sistema de uma empresa de inteligência imobiliária. A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a determinação para que os dados sejam excluídos da base da companhia.
Os autores relataram que não haviam autorizado a coleta, o armazenamento ou o compartilhamento de informações como nome, endereço e telefone para utilização em prospecção imobiliária. A situação veio à tona quando um corretor vinculado a uma imobiliária entrou em contato e informou de onde havia obtido os dados....
Conteúdo da fonte: Click Camboriú.
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Publicado na fonte em 28/08/2026 19:08
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