TPA de Bombinhas: entenda o que muda após decisão do TCE e quem pode ser afetado
TCE determina limitações à isenção da TPA em Bombinhas; novo período de cadastro começa em 1º de setembro, com renovação anual e recurso da prefeitura em andamento.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre a isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas já terá reflexos no próximo período de cadastro. A prefeitura informou ao DIARINHO que as solicitações de isenção começam em 1º de setembro e serão feitas conforme as determinações do Tribunal. O município também confirmou que os cadastros precisam ser renovados todos os anos.
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A principal mudança atinge quem utiliza a categoria de locatário de imóvel para obter a isenção da TPA. Na decisão, o TCE determinou a suspensão da possibilidade de conceder o benefício a mais de um veículo vinculado à mesma matrícula, por entender que essa ampliação não está prevista na legislação municipal....
Conteúdo da fonte: Diarinho.
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Publicado na fonte em 27/08/2026 00:00
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