Projetos aprovados na 26ª Sessão Ordinária avançam para a Prefeitura

Os Projetos de Lei aprovados pelos vereadores na última 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema avançam para análise na Prefeitura Municipal (Poder Executivo).

Ao todo, são oito propostas. Confira os detalhes de cada uma, que serão vetadas ou aprovadas pela Prefeitura.

- PL nº 407/2025: institui a Política de Cercamento nos Parquinhos das Praças e Parques da cidade para promover mais segurança às crianças e garantir a acessibilidade desses espaços. Autoria: João Vitor (PL);

- PL nº 497/2025: cria Programa Olho Vivo na Saúde. A norma trata da instalação de câmeras de segurança no hospital municipal de Itapema e nas UBS e estabelece critérios para acesso às imagens. Autoria: João Vitor (PL);

- PL nº 581/2025: cria a Plataforma Digital de Proteção Animal de Itapema para centralizar, facilitar o acesso e promover a transparência das informações relativas à proteção e bem-estar animal no município. Autoria: Yagan Dadam (PL);

- PLC nº 11/2026: amplia as práticas permitidas na ZR4, incluindo atividades dos Grupos D (comercial e de serviços), E (escolar e cultura física), H (serviço de saúde) e I (industrial). Autoria: Prefeitura (Poder Executivo);

- PLC nº 12/2026: altera o Código Tributário de Itapema (Lei nº 38/2011) para incluir o Processo Administrativo Tributário (PAT) como instrumento próprio para o arbitramento do valor da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas hipóteses em que houver divergência quanto a esse valor. Autoria: Prefeitura (Poder Executivo);

- PL nº 542/2026 regulamenta as responsabilidades dos servidores públicos quanto à remessa, conferência, ratificação e controle de dados e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) no município. Autoria: Prefeitura (Poder Executivo);

- PL nº 297/2026 cria a Lei de Liberdade Econômica, com o objetivo de promover a desburocratização, simplificação e modernização do ambiente de negócios, especialmente voltado aos pequenos empreendedores. Autoria: Prefeitura (Poder Executivo);

- PL nº 369/2026: altera a Lei nº 1.496/1998 para modernizar a estrutura de apuração de infrações disciplinares na administração pública municipal, estabelecendo comissões especializadas. Autoria: Prefeitura (Poder Executivo).

Conteúdo da fonte: Câmara de Vereadores de Itapema.

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