Sessão de 26/08: cinco projetos são aprovados

O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou cinco projetos na sessão desta quarta-feira (26/08), que seguem para análise da prefeita, para sanção ou veto.

O primeiro deles foi o Projeto de Lei Ordinária 138/2026, do Poder Executivo, que estava em regime de urgência. Ele autoriza a alienação onerosa de bem imóvel situado no Bairro dos Pioneiros (Rua Projetada “A”), pertencente ao patrimônio do Município, mediante leilão público com imposição de encargo administrativo obrigatório.

O projeto determina que o valor mínimo para alienação do imóvel será de R$ 19,7 milhões, conforme avaliação da Comissão Municipal de Valores (COMUNVAL), e que o montante arrecadado que exceder esse valor mínimo será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em ações, programas, projetos e investimentos voltados à educação ambiental.

O PLO também prevê que o edital do leilão público estabeleça, como condição obrigatória para participação, a elaboração de projetos executivos completos, bem como a execução de obras, reformas, ampliações, construções e demais intervenções de interesse público previamente definidas pela Administração Municipal, a serem realizadas nas seguintes unidades integrantes da rede pública municipal de ensino: Núcleo de Educação Infantil (N.E.I.) Ariribá Gina Packer Silva (reconstrução); N.E.I. Vovô Alécio (reforma e ampliação); Centro Educacional Municipal (CEM) Ariribá (reforma); N.E.I. Meu Primeiro Passo (reforma e ampliação); e CEM Presidente Médici (reforma).

O projeto foi aprovado após ampla discussão, com 14 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.

Antes da votação do projeto, três emendas foram rejeitadas: a Emenda 01, do vereador Marcelo Achutti (MDB), com 13 votos contrários e três favoráveis; a Emenda 02, do vereador Aristo Pereira (PT), com 12 votos contrários e três favoráveis; e a Emenda 03, também de Aristo, com 11 votos contrários e cinco favoráveis.

**Uso da****COSIP**

O Projeto de Lei Ordinária 135/2026, do Poder Executivo, altera os artigos 8º e 10 da Lei Municipal nº 2.196/2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), e foi aprovado com 12 votos favoráveis.

O artigo 8º da legislação faz menção ao uso da COSIP para o custeio do consumo de energia elétrica destinada à iluminação pública e para a manutenção, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, e o projeto acrescenta a possibilidade de uso dela também para “a implantação, manutenção, modernização, ampliação, operação e melhoria da infraestrutura e dos sistemas de iluminação pública, incluindo equipamentos, dispositivos e tecnologias integradas voltadas à gestão, monitoramento, eficiência energética, telegestão, controle operacional e preservação dos logradouros e bens públicos municipais”.

O artigo 10 da legislação autoriza o/a chefe do Poder Executivo Municipal “a celebrar convênio com a(s) concessionária(s) de energia elétrica que atua(m) neste município, ou, nos termos da Lei, fazer a concessão do presente serviço, para arrecadar o recurso necessário, administrar e efetuar a manutenção, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública”.

A proposta do PLO para o mesmo artigo é de que o/a chefe do Poder Executivo Municipal fique autorizado(a) “a celebrar convênios, contratos ou instrumentos congêneres com a concessionária de energia elétrica que atue no Município ou, nos termos da legislação vigente, promover a concessão dos serviços necessários à arrecadação dos recursos, administração, implantação, manutenção, modernização, ampliação, operação e melhoria do sistema de iluminação pública, incluindo equipamentos, dispositivos e tecnologias integradas à sua infraestrutura destinados à gestão, monitoramento, eficiência energética, telegestão, controle operacional e preservação dos logradouros e bens públicos municipais”.

As alterações, segundo a justificativa do projeto, buscam “adequar a legislação municipal à atual redação do art. 149-A da Constituição Federal, que passou a admitir a utilização da contribuição para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, bem como de equipamentos e sistemas de monitoramento de vias e logradouros públicos”.

**Geminação de municípios e declaração de utilidade pública**

O Projeto de Lei Ordinária 146/2026 e o Projeto de Lei Ordinária 155/2026, do Poder Executivo, autorizam o Município de Balneário Camboriú a celebrar acordos de geminação com dois municípios da República Portuguesa, respectivamente, Lamego e Cinfães.

Ambos os municípios ficam no Distrito de Viseu, e integram a região de origem dos primeiros imigrantes portugueses que participaram do processo de povoamento do território que atualmente compreende o município de Balneário Camboriú.

Os projetos preveem que o Poder Executivo de Balneário Camboriú promoverá as medidas necessárias para assegurar o maior intercâmbio e aproximação entre as cidades-irmãs, especialmente no âmbito das relações culturais, sociais, econômicas, científicas e tecnológicas.

Os dois projetos foram aprovados com 12 votos favoráveis e um contrário.

Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 83/2026, do vereador Alessandro Teco (DC), foi aprovado com 12 votos favoráveis.

O PLO declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento de Alta Performance do Basquetebol de Balneário Camboriú – “BC High Performance Basketball”. Segundo a justificativa da proposição, a entidade atua com foco no desenvolvimento esportivo, especialmente no basquetebol, e contribui para o incentivo à prática esportiva, disciplina, trabalho em equipe e desenvolvimento pessoal de crianças, adolescentes e jovens.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação da moção de pesar e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

A reunião ordinária aconteceu às 10h, seguindo a mudança do horário do expediente e das sessões determinada pela Resolução da Mesa Diretora 52/2026 durante o período de 17/08 a 02/10.

**PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.08.26**

Projeto de Lei Ordinária 173/2026

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.

_Autor: Poder Executivo_

**Retirado de pauta** por falta de parecer

Projeto de Lei Ordinária 174/2026

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal.

_Autor: Poder Executivo_

**Retirado de pauta** por falta de parecer

Redação Final do Projeto de Lei Ordinária 160/2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente.

_Autor: Poder Executivo_

**Aprovada**

Obs.: a redação final foi incluída na pauta a pedido do líder do governo, vereador Samir Dawud (Cidadania), com anuência do plenário.O projeto segue para análise da prefeita, para sanção ou veto.

Video 3
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Texto: Assessoria de Comunicação CVBC

Fotos: Márcio Gonçalves

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Conteúdo da fonte: Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

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