Refis 2026: contribuintes ainda podem regularizar débitos municipais com condições especiais

Os contribuintes que possuem débitos com o Município de Itajaí ainda podem aproveitar as condições do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2026, para colocar as contas em dia com condições especiais de pagamento e segue disponível para adesão até 30 de novembro.

O atendimento relacionado ao Refis reúne serviços necessários para negociação dos débitos na Praça do Cidadão. A Procuradoria-Geral do Município também realiza atendimento no local para os casos de dívidas que já estão em cobrança judicial.

A medida permite que o contribuinte busque orientação sobre a situação dos débitos, conheça as possibilidades de negociação e faça a adesão ao programa de forma mais prática. Podem ser regularizados débitos municipais conforme as regras estabelecidas pelo Refis 2026.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) permite a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

As condições para adesão são:

* Pagamento em parcela única até 30 de novembro de 2026: desconto de 100% sobre juros e multa moratória.

* Parcelamento com quitação até 30 de dezembro de 2026: desconto de 80% sobre juros e multa moratória.

* Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 60% sobre juros e multa moratória.

* Parcelamento em até 24 parcelas: desconto de 50% sobre juros e multa moratória;

* Parcelamento em até 60 parcelas: desconto de 30% sobre juros e multa moratória.

Nos casos de dívida ativa que já está em execução fiscal, a negociação exige atendimento da Procuradoria Fiscal. O setor é responsável pela cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e orienta o contribuinte sobre os procedimentos necessários para a regularização.

A orientação é para que os interessados não deixem a negociação para os últimos dias. A adesão ao Refis 2026 segue até dia 30 de novembro, e a regularização evita que débitos continuem acumulando encargos e permite ao contribuinte reorganizar sua situação junto ao Município.

As negociações poderão ser realizadas até 30 de novembro de 2026, na Praça do Cidadão, localizada no térreo da Prefeitura de Itajaí. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem fechar para o almoço. Também é possível obter informações e iniciar o atendimento pelo Whatsapp da Prefeitura, no número (47) 3341-6000.

Conteúdo da fonte: Prefeitura de Itajaí.

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