Comissões de Educação e de Justiça e Redação aprovam pareceres a seis projetos

Duas comissões legislativas permanentes da Câmara de Balneário Camboriú fizeram reuniões ordinárias nesta segunda-feira (24/08).

A primeira delas foi a Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social (CECSAS), que realizou eleição para presidente. A eleição ocorreu pela licença do vereador Eduardo Zanatta (PT), que antes ocupava o cargo (ele se licenciou por quatro meses para tratar de assuntos pessoais).

A CECSAS agora é composta pelos vereadores Aristo Pereira (PT), Jade Martins (MDB) e Ricardinho da Saúde (PRD). Todos os membros estavam presentes na reunião desta segunda, e elegeram como presidente o vereador Ricardinho da Saúde.

A comissão também aprovou pareceres favoráveis a três projetos.

O Projeto de Lei Ordinária N.° 54/2026, do vereador Victor Forte (Republicanos), declara a Festa de São Sebastião como patrimônio cultural imaterial do Município de Balneário Camboriú. O relator foi o vereador Ricardinho da Saúde, e o parecer foi aprovado pelos demais membros da CECSAS.

O Projeto de Lei Ordinária N.° 150/2026, do vereador Ricardinho da Saúde, declara de utilidade pública municipal a Associação Liga BC de Futebol 7 (LIGA BC FUT7). A relatora foi a vereadora Jade Martins, e o parecer foi acompanhado pelos outros integrantes do colegiado.

Por fim, o Projeto de Lei Ordinária N.º 155/2026, do Poder Executivo, autoriza o Município a celebrar acordo de geminação com o Município de Cinfães na República Portuguesa. A relatoria ficou com o vereador Ricardinho da Saúde, e o parecer foi aprovado pela CECSAS.

**Comissão de Justiça e Redação**

A segunda reunião foi da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que aprovou pareceres favoráveis a três projetos. O colegiado é formado pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) - presidente, e Anderson Santos (PL) e Jade Martins membros.

O Projeto de Resolução N.º 1/2026, da Mesa Diretora, altera a Resolução nº 548/2014 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú), e a Resolução nº 492/2011, para disciplinar o limite individual de apresentação de proposições destinadas à concessão de honrarias. O relator foi o vereador Samir Dawud, e o parecer foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

O Projeto de Lei Ordinária N.° 127/2026, do vereador Alessandro Teco (DC), dispõe sobre medidas de proteção e conservação do sistema de drenagem pluvial urbana e o controle de materiais provenientes da construção civil no município. A relatoria ficou com o vereador Samir Dawud, e o parecer foi aprovado pela CJR.

Por fim, o Projeto de Lei Ordinária N.° 133/2026, do vereador Alessandro Teco e subscrito por outros sete parlamentares, denomina via pública localizada no Centro e o Campo Municipal localizado no Bairro da Vila Real. O relator foi o vereador Anderson Santos, e o parecer favorável foi acompanhado pelos vereadores Samir Dawud e Jade Martins.

**Tramitação dos projetos**

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

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Texto: Assessoria de Comunicação CVBC

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Conteúdo da fonte: Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

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