TCE manda Bombinhas suspender isenções irregulares da TPA e multa ex e atual secretários
Isenções indevidas da TPA geram multa a ex e atual secretários de Finanças de Bombinhas
O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Bombinhas suspenda a concessão de isenção da Taxa de Preservação Ambiental para mais de um veículo cadastrado na categoria “locatário de imóvel”, enquanto não houver alteração na legislação municipal que autorize expressamente essa possibilidade.
A decisão também resultou em multa de R$ 8.516,27 para o ex-secretário e para o atual secretário de Finanças, responsabilizados pelo Tribunal por ampliarem a hipótese de isenção além do que estava previsto em lei.
A deliberação consta do processo RLI 23/00628818, relatado pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 11 de agosto de 2026....
Conteúdo da fonte: Click Camboriú.
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Publicado na fonte em 24/08/2026 13:10
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