Brusque passa a usar Selic para atualizar débitos municipais
A Prefeitura de Brusque passou a utilizar a taxa Selic para atualizar os débitos municipais. A mudança foi estabelecida pela Lei...
A Prefeitura de Brusque passou a utilizar a taxa Selic para atualizar os débitos municipais. A mudança foi estabelecida pela Lei Complementar nº 483/2026, sancionada em 18 de agosto e publicada no Diário Oficial dos Municípios na quarta-feira (19), quando entrou em vigor.
A nova legislação altera regras do Código Tributário Municipal e dos parcelamentos. Com a mudança, a Selic passa a reunir, em um único índice, a atualização monetária e os juros de mora, sem aplicação simultânea de outro índice de correção ou taxa de juros no mesmo período.
Para débitos pagos após o vencimento, os juros serão calculados pela Selic acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento. No mês da quitação, será acrescentado 1%.
A multa por atraso também teve a forma de cálculo alterada....
Conteúdo da fonte: Rádio Cidade Brusque.
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Publicado na fonte em 21/08/2026 16:26
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