Aplicação da Lei Federal de Proteção de Dados é votada na Câmara de Itapema

Entra em votação, na 25ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (18/08), o Projeto de Resolução (PR) que vai regulamentar a aplicação de Lei federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Câmara de Itapema.

O texto prevê a criação de um Comitê de Privacidade de Dados e a nomeação de um Encarregado de Dados, que atuará como mediador entre o poder público, os cidadãos e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A proposta, assinada pela Mesa Diretora, ainda exige que empresas contratadas pela Câmara também cumpram as diretrizes de privacidade. A Mesa Diretora é composta pelos vereadores Zulma Souza (Progressistas), presidente; Jaison Simas (União), vice-presidente; Márcio Silva (DC), 1º secretário; e João Vitor (PL), 2º secretário.

O Projeto de Resolução nº 10/2026 recebeu uma emenda (de Yagan Dadam-PL) que traz especificações acerca da função de Encarregado de Dados. A proposta também será analisada e votada pelos vereadores.

O PR nº 10/2026 faz parte de um pacote de resoluções que a Câmara está instituindo para regulamentar a transparência pública no Legislativo municipal itapemense. Outras propostas que compõem são os Projetos de Resolução nº 9 e 11. Leia mais:

https://site.Itapema.SC.leg.br/noticia/1808-Duas+Resolucoes+impactam+a+transparencia+publica+da+Camara+.html

A população pode acompanhar as discussões sobre essa e outras propostas de Lei, a partir das 18h, no Plenário Municipal (Rua 120, nº 423 – Centro), ou acompanhar os trabalhos ao vivo, pelo canal do Youtube.

Acesse a pauta da Sessão na íntegra!

Modernização dos cadastros de imóveis em Itapema

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025 que quer modernizar os procedimentos de inscrição e atualização cadastral de imóveis em Itapema, também está em votação nesta terça (18), trazendo alterações na Lei Complementar nº 38/2011. A autoria é do vereador Márcio Silva (DC) e essa será a primeira votação.

O objetivo da norma é simplificar a regularização cadastral, reduzir a insegurança jurídica dos proprietários e promover o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano sustentável.

O texto ainda recebeu duas emendas. Uma quer incluir a inscrição ou atualização cadastral provisória dos imóveis localizados em núcleos urbanos informais que estejam em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). A autoria é do vereador Márcio.

A outra, assinada pelo vereador Yagan, quer distinguir cadastro imobiliário e registro de propriedade e aprimorar os meios de comprovação da posse.

Saúde para recém-nascidos

Também em discussão e votação está o Projeto de Lei nº 548/2025, que quer criar o Programa Municipal de orientação do posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o sono. A proposta de conscientização e informação pública, do vereador João Vitor (PL), quer promover a prevenção da Síndrome da Morte Súbita Infantil - SMSI, antes da alta hospitalar.

Em votação, com pedido urgência especial

O Plenário recebeu cinco pedidos de tramitação de Projetos em regime de urgência especial. Os pedidos serão analisados e votados pelo Plenário. Caso aprovados, as propostas entram na Ordem do Dia votação durante a 25ª Sessão Ordinária. Saiba quais são os PL’s:

- PL nº 520/2026: quer declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva de Itapema (ADI). Autoria: Maurinho do Gás (PSD);

- PL nº 486/2026: quer modificar a Lei nº 2.781/2009, com objetivo de desburocratizar, conferir maior eficiência e garantir a justiça fiscal na concessão de alvarás temporários de baixa temporada. Autoria: Zulma Souza (PP);

Projetos de autoria da Prefeitura (Poder Executivo):

- PLC nº 11/2026: quer alterar a Lei Complementar nº 11/2002 para ampliar o rol de atividades permitidas na Zona Residencial 4 (ZR4), incluindo atividades dos Grupos D (comercial e de serviços), E (escolar e cultura física), H (serviço de saúde) e I (industrial). Primeira votação;

- PLC nº 12/2026: quer alterar o Código Tributário de Itapema (Lei nº 38/2011) para tratar do Processo Administrativo Tributário (PAT) como instrumento próprio para o arbitramento do valor da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas hipóteses em que houver divergência quanto a esse valor. Primeira votação;

- PL nº 528/2026: quer autorizar a Prefeitura a promover, mediante Transferência do Potencial Construtivo (TPC), a indenização pela desapropriação por utilidade pública dos lotes nºs 766 a 1.240 do Loteamento Jardim Praiamar, declarada pela Lei Complementar nº 113/2022, e mantida pela Lei Complementar nº 167/2025, bem como a quitação de débitos fiscais incidentes sobre os referidos imóveis mediante dação em pagamento de bens imóveis.

Moções de Reconhecimento

Na 25ª Sessão Ordinária, o Plenário entrega Moção de Reconhecimento ao estudante Kauê Fernando de Lima Sgaria (16 anos), aluno do 2º ano do Ensino Médio, pela conquista da Medalha de Ouro na 29ª Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA 2026). A iniciativa é do vereador Sidnei Sassaki (PP).

Também receberá homenagem o Rancho do Dado, pelo Pentacampeonato no Arrancadão de Canoas Artesanais em Balneário Camboriú (SC). A iniciativa é de Maurinho do Gás (PSD).

O Plenário ainda oferece Moção de Aplausos a Marcos Luiz Comandolli pelo empreendedorismo e contribuição ao desenvolvimento de Itapema. A iniciativa é do vereador Jaison Simas (União).

Tribuna do Povo: duas participações falam do combate à violência contra a mulher

A Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores de Itapema recebe Yohana Frainer Pinheiro Machado para falar sobre a prevenção da violência como um compromisso com as próximas gerações.

Também estará presente Ariane Ribeiro Rodrigues, para falar sobre ações do mês do Conselho da Mulher, Secretaria de Assistência Social e do Centro de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica.

Conteúdo da fonte: Câmara de Vereadores de Itapema.

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