Cláusula pétrea? Câmara avança com maioridade penal aos 16, mas STF pode barrar mudança
Comissão especial da Câmara começa a analisar a maioridade penal aos 16 anos, mas possível violação a uma cláusula pétrea pode levar a disputa ao STF. O post PEC da maioridade penal pode parar no STF antes mesmo de valer apareceu primeiro em ND Mais
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Conteúdo da fonte: ND Mais - Balneário Camboriú.
Fonte: ND Mais - Balneário Camboriú
Conteúdo conectado com crédito e acesso à origem.
Publicado na fonte em 12/08/2026 11:00
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