Comissão de Finanças e Orçamento aprova pareceres a dois projetos

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A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Balneário Camboriú se reuniu nesta terça-feira (11/08) e aprovou pareceres favoráveis a dois projetos do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Ordinária N.° 161/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal, no valor de R$ 750 mil, para adequar a estrutura orçamentária da Fundação Municipal de Esportes, mediante a criação de dotação orçamentária específica destinada a viabilizar a celebração de termos de colaboração com instituições privadas sem fins lucrativos, em conformidade com a legislação vigente e observadas as normas aplicáveis à formalização de parcerias com o terceiro setor.

O relator foi o vereador Naifer Neri (Novo), e o parecer favorável foi acompanhado pelo outro membro do colegiado presente na reunião, o vereador Marcelo Achutti (MDB).

O Projeto de Lei Ordinária N.° 135/2026 altera os art. 8º e 10º da Lei Municipal N.º 2.196, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP.

De acordo com a proposta, a mudança tem como objetivo “adequar a legislação municipal à atual redação do art. 149-A da Constituição Federal, que passou a admitir a utilização da contribuição para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, bem como de equipamentos e sistemas de monitoramento de vias e logradouros públicos”.

A relatoria ficou com o vereador Marcelo Achutti, e o parecer favorável foi aprovado pelo vereador Naifer Neri.

A CFO é formada pelos vereadores Marcelo Achutti – presidente, e Cristiano (PSD) e Naifer Neri – membros.

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Texto: Assessoria de Comunicação CVBC

Foto: Claudia Keitel Donato

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Conteúdo da fonte: Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

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