Audiência pública debaterá novas regras para impactos de trânsito e vizinhança em Itajaí

O Município de Itajaí, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), convocou uma audiência pública sobre normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O ato será no dia 26 de agosto, no Plenário da Câmara de Vereadores para apresentar, discutir e coletar contribuições referentes à minuta do Projeto de Lei Complementar sobre o tema.

A proposta tem como objetivo atualizar a regulamentação dos estudos e estabelecer critérios mais objetivos e proporcionais à realidade urbana do município. Entre as mudanças está a diferenciação entre os dois instrumentos: o EIT ficará concentrado nos impactos sobre o trânsito e a mobilidade, enquanto o EIV terá uma análise mais ampla dos impactos urbanísticos, ambientais, sociais e econômicos.

A proposta também prevê a criação de uma Comissão Técnica de Análise de Impacto (CTAI), que será responsável por analisar os impactos de trânsito e de vizinhança dos empreendimentos. Além disso, está prevista a criação do Fundo Municipal de Estudo de Impacto de Trânsito e Vizinhança (FMEITV). O projeto também propõe uma nova metodologia para as compensações urbanísticas e mecanismos de incentivo à habitação de interesse social.

Os interessados em participar da audiência poderão consultar previamente a minuta do Projeto de Lei Complementar e os documentos pertinentes no site oficial da Prefeitura Municipal de Itajaí ou junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Conteúdo da fonte: Prefeitura de Itajaí.

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