Comissão de Justiça e Redação aprova pareceres a dez projetos e uma emenda

[](https://www.twitter.com/intent/tweet?text=Comiss%C3%A3o%20de%20Justi%C3%A7a%20e%20Reda%C3%A7%C3%A3o%20aprova%20pareceres%20a%20dez%20projetos%20e%20uma%20emenda&url=https://www.balneariocamboriu.SC.leg.br/imprensa/noticias/Noticias/1/2026/57316)[](https://api.whatsapp.com/send?text=Comiss%C3%A3o%20de%20Justi%C3%A7a%20e%20Reda%C3%A7%C3%A3o%20aprova%20pareceres%20a%20dez%20projetos%20e%20uma%20emenda%20-%20https://www.balneariocamboriu.SC.leg.br/imprensa/noticias/Noticias/1/2026/57316)imprimir PDFimprimir DOC[](https://www.balneariocamboriu.SC.leg.br/news/2026/08/202608101552321786387952f4c5c0.jpg)

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú se reuniu nesta segunda-feira (10/08) e aprovou pareceres favoráveis a dez projetos e uma emenda (confira as deliberações no quadro ao final da matéria).

As emendas passam pela análise apenas da Comissão de Justiça e Redação, então, com o parecer aprovado, a emenda discutida nesta segunda já está apta à votação, quando o respectivo projeto for a plenário. Os projetos seguem a tramitação em outras comissões da Casa.

A CJR é formada pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente; e Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB) – membros.

**Tramitação dos projetos**

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

**PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 10.08.26**

Projeto de Lei Ordinária N.º 154/2026

_Autor do projeto: vereador Alessandro Teco (DC)_

Declara de utilidade pública o “Lions Clube Helen Keller Balneário Camboriú".

Relator: vereador Samir Dawud

**Parecer favorável** aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 54/2026

_Autor do projeto: vereador Victor Forte (Republicanos)_

Declara a Festa de São Sebastião como patrimônio cultural imaterial de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

**Parecer favorável** aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 103/2026

_Autor do projeto: vereador Eduardo Zanatta (PT)_

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Jornada Reduzida de Trabalho “BC pelo Trabalho Digno”.

Relatora: vereadora Jade Martins

**Parecer favorável** aprovado pela CJR

Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 103/2026

_Autor do projeto: vereador Eduardo Zanatta (PT)_

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária N.º 103/2026 que institui o Programa Municipal de Incentivo à Jornada Reduzida de Trabalho "BC pelo Trabalho Digno".

Relator: vereador Samir Dawud

**Parecer favorável** aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 145/2026

_Autores do projeto: vereadores Ricardinho da Saúde (PRD); Alessandro Teco (DC); Anderson Santos (PL); Ciça Müller (PDT); Elizeu Pereira (MDB); Elton Garcia (PSD); Guilherme Cardoso (Republicanos); Kaká Fernandes (PL); Marcelo Achutti (MDB); Mazinho Miranda (PRD); Samir Dawud (Cidadania)_

Denomina “Quadra Poliesportiva Maria da Silva Pereira – Vó Cota” a quadra anexa à Escola Alfredo Domingos da Silva, localizada no Bairro São Judas Tadeu.

Relatora: vereadora Jade Martins

**Parecer favorável** aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 146/2026

_Autor do projeto: Poder Executivo_

Autoriza o Município a celebrar acordo de geminação com o Município de Lamego na República Portuguesa.

Relator: vereador Samir Dawud

**Parecer favorável** aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 150/2026

_Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)_

Declara de utilidade pública municipal a Associação Liga BC de Futebol 7 (LIGA BC FUT7).

Relator: vereador Samir Dawud

**Parecer favorável** aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 151/2026

_Autor do projeto: Mesa Diretora_

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargo de provimento em comissão no âmbito da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, institui o Departamento do Balcão da Cidadania e altera as leis que menciona.

Relator: vereador Anderson Santos

**Parecer favorável** aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 152/2026

_Autor do projeto: Poder Executivo_

Denomina de “Deck Felipe Domingos Euflorzino”, a passarela em construção entre a Rodovia Rodesindo Pavan – Interpraias e a orla da Praia de Taquarinhas.

Relator: vereador Samir Dawud

**Parecer favorável** aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 153/2026

_Autor do projeto: Poder Executivo_

Denomina como “Praça do Banco Inco” a praça pública localizada no Bairro Pioneiros.

Relator: vereador Samir Dawud

**Parecer favorável** aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 155/2026

_Autor do projeto: Poder Executivo_

Autoriza o Município a celebrar acordo de geminação com o Município de Cinfães na República Portuguesa.

Relator: vereador Samir Dawud

**Parecer favorável** aprovado pela CJR

Departamento de Comunicação Social e TV

Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú

Texto: Assessoria de Comunicação CVBC

Foto: Claudia Keitel Donato

(47) 3263-7631 / 3263-7616
https://www.facebook.com/CamaraBC

https://www.instagram.com/camarabc/

https://x.com/CamaraBC

https://www.youtube.com/camarabc

Conteúdo da fonte: Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

Ler a notícia completa na fonte original