Abusos frequentes levam vereador Mazinho a propor regras para transporte terrestre de embarcações

Abusos cometidos por transportadores de embarcações, em especial nos bairros Iate Clube e Vila Real, com rompimentos frequentes de fiações, levaram o vereador Mazinho Miranda a propor regras para esse tipo de operação.

O projeto e sua justiticativa estão reproduzidos abaixo:

Projeto de Lei Ordinária N.º 158/2026

Dispõe sobre normas para o transporte terrestre de embarcações no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, o transporte terrestre de embarcações, com o objetivo de preservar a integridade da infraestrutura pública e privada, garantir a segurança viária e mitigar prejuízos causados à coletividade.

Art....

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