TJ derruba lei que reduzia proteção aos cavalos em Santa Catarina
TJSC anulou lei que havia retirado os equinos da proteção expressa prevista no Código Estadual de Proteção aos Animais Leia no Camboriú News
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional a lei estadual que havia retirado os cavalos do grupo de animais expressamente reconhecidos como seres sencientes e sujeitos de direito no Código Estadual de Proteção aos Animais. Com a decisão, volta a valer a redação que inclui cães, gatos e cavalos nessa proteção.
O julgamento ocorreu em 7 de outubro e foi unânime. O acórdão foi publicado em 13 de outubro de 2026.
A decisão foi tomada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a Lei Estadual nº 17.526/2018.
Seres sencientes são aqueles capazes de sentir e perceber o ambiente de forma consciente, experimentando sensações e emoções como dor, medo, alegria e afeto.
Lei havia retirado apenas os cavalos
Em janeiro de 2018, a Lei Estadual nº 17....
Conteúdo da fonte: Camboriú News.
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