STF define que gratuidade da Justiça terá regra de salário até 5 mil
Por 8 a 2, prevaleceu entendimento que repete regra da isenção do IR para delimitar quem terá de pagar custas processuais
Por 8 a 2, prevaleceu entendimento que repete regra da isenção do IR para delimitar quem terá de pagar custas processuais
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