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Justiça 25/08/2026 00:23 Por Vinicios Souza

STF discute revisão da lei antifacção após Moraes assumir relatoria de processos que questionam enfrentamento às organizações criminosas

A lei antifacção estabelece novas regras para a execução penal, permite o confisco antecipado de bens e altera o regime de comunicação em presídios O post STF discute revisão da lei antifacção após Moraes assumir relatoria de processos que questionam enfrentamento às organizações criminosas apareceu primeiro em ND Mais

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Conteúdo da fonte: ND Mais - Balneário Camboriú.

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ND Mais - Balneário Camboriú - https://ndmais.com.br/justica/stf-discute-revisao-da-lei-antifaccao-apos-moraes-assumir-relatoria-de-processos-que-questionam-enfrentamento-as-organizacoes-criminosas/
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